TRF-1ª – Benefício previdenciário recebido de boa-fé não está sujeito à devolução
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é firme no sentido de que o benefício previdenciário recebido de boa fé pelo segurado,... Ler notícia
Aposentadoria segue regras válidas no momento de preenchimento dos requisitos
No momento em que preenche os requisitos para a aposentadoria, o segurado tem direito adquirido ao regramento vigente, ainda que venha a... Ler notícia