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A Averbação de Reclamatória Trabalhista é o lançamento no CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) do tempo de contribuição e salários de contribuição que foram reconhecidos através de um a ação judicial trabalhista.

Ou seja, quando um trabalhador ajuíza uma ação trabalhista contra o empregador, e essa ação trabalhista é favorável, isso gera efeitos previdenciários.

Entretanto, as inserções dessas informações não são feitas de forma automática pelo INSS, devendo o Segurado requerer a inclusão dessas informações junto à previdência social.

Nós realizamos o presente serviço junto ao INSS, solicitando aos clientes os documentos necessários, para que assim a análise do requerimento seja concluída de forma mais rápida e precisa.

O QUE É UMA HOLDING FAMILIAR, E QUAIS SÃO AS VANTAGENS?

As relações familiares construídas ao longo de toda a vida envolvem também a aquisição de patrimônio. O falecimento de um membro da família pode, muitas vezes, impor situações difíceis à serem resolvidas e custos financeiros inesperados, elevados, e uma resolução burocrática devido à obrigação de realizar o inventário daquela pessoa.
Holding familiar é a constituição de uma empresa familiar que tem por objetivo controlar o patrimônio da pessoa física dos pais que passarão a integrar o patrimônio da holding onde os sócios quotistas serão os herdeiros, objetivando a proteção dos ativos familiares, e planejando regras de gestão corporativa dos sucessores, sendo que os pais serão os gestores e usufrutuários vitalícios da empresa onde vigorará cláusulas restritivas de inalienabilidade (por parte dos herdeiros), impenhorabilidade, incomunicabilidade e reversão.
Assim os doadores (Patriarca/Matriarca) poderão fazer a gestão da sociedade e de todo o patrimônio, sem a interferência dos sucessores (filhos) que, apesar de sócios quotistas da empresa, apenas terão poder de gestão do patrimônio após o óbito dos pais.
Ou seja, as vantagens de constituição de uma holding familiar seriam na divisão do patrimônio em vida sem a necessidade de inventário (com custos elevados e repentinos), evitando a dilapidação do patrimônio, o absoluto controle dos bens pelos pais enquanto vivos, redução nos custos tributários, a proteção patrimonial (impenhorabilidade) dos bens dentro da holding além de evitar possíveis conflitos familiares no momento da partilha dos bens pós óbito.
No entanto a sua constituição demanda amplo conhecimento em diversas áreas do direito, sendo imprescindível a contratação de um advogado especialista nessa área de atuação para criar as estratégias mais adequadas, mantendo o patrimônio protegido com menor custo, proporcionando ao cliente maior segurança e o poder de decisão sobre o destino que pretende dar aos seus bens.

O QUE É O PLANEJAMENTO PREVIDENCIÁRIO, E QUAIS SÃO AS VANTAGENS?

O planejamento previdenciário é realizado através de um estudo de toda vida contributiva do segurado do INSS, de todo seu histórico previdenciário, visando não só o melhor investimento, quanto a melhor renda para a concessão de uma aposentadoria mais vantajosa, seja para aqueles que já possuem direito à aposentadoria, ou para aqueles que desejam se aposentar com segurança no futuro.

Esse estudo traz simulações de investimentos com projeções de valores do piso e teto do INSS, além da média de suas contribuições, informando datas e valores da aposentadoria, demonstrando quais valores serão investidos, o abatimento do imposto de renda, o tempo necessário para ter o retorno financeiro do investimento realizado, e tabelas comparativas com o resumo de todos os planejamentos, minimizando assim possíveis erros e custos.

É fornecida a contagem do tempo de contribuição (conforme o CNIS e CTPS enviados), as regras de transição (regra de pontos, idade mínima progressiva, pedágio de 50%, pedágio de 100%, aposentadoria por idade/aposentadoria programada), e o planejamento previdenciário realizado com a indicação do valor investido em contribuições, entre as datas de início do benefício atual (caso haja direito adquirido) e benefício futuro, o tempo mínimo necessário que o segurado levará para recuperar os valores investidos para obtenção do direito ao melhor benefício, além de identificar o valor que o segurado deixará de receber, caso opte pelo direito ao benefício em data futura, bem como o valor total que conseguirá acumular até a idade limite indicada na Tabela de Expectativa de Sobrevida construída pelo IBGE.

Resumindo, o planejamento identificará a melhor forma de contribuir para o INSS, levando em consideração o investimento que será realizado, o retorno financeiro sobre o investimento, e o valor da aposentadoria projetada.