Capitalização prevista na reforma da Previdência provoca incertezas
No Brasil, conforme a Constituição de 1988, o que existe atualmente é o sistema de repartição, no qual os benefícios dos que já estão aposentados, ou recebendo pensões, são pagos pelas contribuições previdenciárias recolhidas dos trabalhadores que estão na ativa. Ou seja, aquele que trabalha ajuda a pagar a aposentadoria dos que já estão aposentados. Daí o regime de repartição ser chamado também de sistema solidário. Nele, patrões e governo também contribuem para que as aposentadorias sejam pagas, e os benefícios são calculados pela média dos salários de contribuição.
O texto da PEC 6/2019 cria o artigo 201-A na Constituição Federal para determinar que o Poder Executivo federal deverá propor uma lei complementar para instituir o regime de Previdência Social organizado com base no sistema de capitalização de contribuição definida. Cada trabalhador que aderir a esse sistema terá uma conta vinculada a seu nome, e essa reserva individual será usada para o pagamento de sua aposentadoria. A gestão dessas reservas individuais dos trabalhadores poderá ser feita por entidades de previdência públicas ou privadas, que terão de assegurar ampla transparência, acompanhamento pelos segurados e beneficiários e fornecimento de informações das rentabilidades e dos encargos administrativos.
A contribuição mensal será escolhida no ato da adesão do trabalhador à capitalização (10% do salário bruto, em média) e o valor da aposentadoria dependerá de quanto o trabalhador poupou e da rentabilidade de sua conta individual, que vem da aplicação dos recursos, no mercado financeiro, pelos operadores que vão gerir os fundos capitalizados, geralmente bancos.
O projeto de lei complementar para implementação do sistema de capitalização na Previdência ainda não foi enviado ao Legislativo e precisará passar pela aprovação do Congresso Nacional.
A PEC autoriza que o sistema de capitalização a ser instituído pela lei complementar poderá ser no modelo tradicional ou no modelo “nocional”, ou seja, a conta individual do trabalhador seria virtual e gerida pelo Tesouro Nacional, que não aplicaria o dinheiro no mercado financeiro, mas garantiria rentabilidade ao trabalhador baseada no crescimento do PIB ou na taxa de juros, por exemplo. A proposta do Executivo também proíbe “qualquer forma de uso compulsório dos recursos por parte de ente federativo”.
De acordo com a PEC, o sistema de capitalização será implementado de maneira alternativa ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e aos regimes próprios dos servidores públicos (RPPS) e terá um fundo solidário que garantirá um piso básico, de um salário mínimo, para todos que não conseguirem poupança suficiente para bancar um benefício superior ao mínimo. Mas a intenção do governo é que a capitalização, no futuro, substitua os atuais regimes previdenciários.Repercussão
Para o senador Paulo Paim (PT-RS), a mudança vai representar a privatização e o fim da Previdência Social. Os maiores interessados no sistema de capitalização são os bancos, afirmou.
— Mostramos na CPI da Previdência que os bancos são os que mais devem e vão ser os grandes contemplados. Você vai fazer uma poupançazinha, vai abrir uma carteirinha no banco, você vai pagar 10% do seu salário obrigatoriamente. O empregador também vai pagar? A União também vai pagar uma parte? As Forças Armadas entram? A polícia entra? Os servidores públicos entram? — questionou Paim, em entrevista à Agência Senado.
Na opinião de Paim, a melhor saída é tirar a capitalização do texto da PEC e deixar para depois a discussão sobre a implantação do novo sistema. O senador receia que as empresas só passem a contratar novos trabalhadores se eles concordarem em aderir à capitalização.
Paim opina que a reforma tributária é mais urgente para o país que a reforma da Previdência. Há mais de 30 anos no Congresso Nacional defendendo aposentados e pensionistas, Paim diz que sempre ouviu falar que o país vai quebrar ou falir se não houver uma reforma da Previdência. Para ele, a mudança para o sistema de capitalização é o “maior absurdo de toda a reforma”.
Na avaliação do diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI), Felipe Salto, a reforma da Previdência é necessária devido ao deficit público. As despesas estão maiores que as receitas há alguns anos e a principal despesa que contribui para o deficit é justamente a previdenciária. Em recente relatório, a instituição apontou que a reforma pode estabilizar o deficit previdenciário em uma década.
— Isso acontece porque o país está envelhecendo, o que é algo positivo, as pessoas estão ficando mais velhas. E isso tem consequências fiscais, essa população idosa depende do Estado que paga suas aposentadorias. As regras da Previdência precisam ser alteradas para dar sustentabilidade ao sistema. Se nada for feito, as despesas vão crescer indefinidamente. Vai ter menos pessoas contribuindo e mais pessoas demandando aposentadorias — afirmou Felipe Salto à reportagem.
Mas quanto à mudança para o sistema de capitalização, Salto é cauteloso e diz que o conceito do governo ainda não está claro.
— Eu estou convencido que aí o governo errou feio. Fazer a capitalização foi uma promessa de campanha, porém a PEC veio bastante genérica. Lendo a PEC não fica claro, por exemplo, se vai haver contribuição patronal. Como a gente vai fazer projeções dos efeitos dessa transição sem as informações? A IFI acredita que o governo precisa ser mais aberto em relação a isso e mostrar os detalhes do que se pretende fazer. Ainda estamos à espera de anúncios do governo que permitam detalhar melhor o que vai ser afinal essa capitalização que está sendo proposta na PEC — disse.
Felipe Salto acredita que a saída será o país caminhar para o sistema misto, com a capitalização coexistindo com o regime de repartição.
— A capitalização pura não é recomendável para um país como o Brasil. Porque o Brasil é ainda muito desigual e muito pobre. A nossa renda per capita é baixa. Você imaginar que vai colocar a capitalização pura e cada um vai conseguir ter sua própria poupança que, no final das contas, vai te dar uma coisa milionária, isso é história para boi dormir, isso é conversa fiada. A verdade é que a solução é o caminho do meio: você tem que combinar as regras do regime de repartição, um regime solidário como é o nosso, porque é bom, tem que fazer os ajustes e começar a adotar o regime de capitalização como um complemento e uma alternativa. Não dá para imaginar, na realidade brasileira, que o regime de capitalização vá substituir o regime de repartição. Quem diz isso não conhece a realidade — afirmou o diretor da IFI.
No Chile, que adotou a capitalização pura no começo dos anos 1980, houve precarização das aposentadorias. Felipe Salto explica que é arriscado o Brasil ir pelo menos caminho.
— Quando você é pobre ou está desempregado, o que acontece é que você fica alternando empregos formais e informais. O trabalho que você tem na informalidade não vai adiantar nada para sua conta capitalizada. No emprego formal, você vai recolhendo e colocando nessa conta. A verdade é que as pessoas acabam ficando ao longo de toda sua vida laboral fora do mercado formal. Aí lá no final o valor médio da aposentadoria vai ser muito baixo, insuficiente para dar conta de sustentar a vida do idoso. Nossa opinião é que é preciso ir pelo caminho do meio. O cerne da reforma não é a capitalização, é a mudança de regras do regime que já existe: idade mínima, mudança no cálculo do benefício e outros ajustes que darão mais sustentabilidade ao atual regime de Previdência. Achar que vai trocar o regime atual pelo de capitalização é ilusão — resumiu.Coexistência
O sistema de capitalização a ser instituído poderá ter contribuições patronais e do trabalhador e dos entes federativos e do servidor, segundo a PEC. Deverá prever, além da aposentadoria por idade, benefícios para licença maternidade, incapacidade temporária ou permanente e morte do segurado.
Por entender que o atual sistema de repartição é insustentável, o governo quer instituir o sistema de capitalização para substituir o RGPS e o RPPS, mas de forma gradual, com os sistemas coexistindo durante anos. De acordo com estimativas do governo federal, o Brasil tem atualmente 20 milhões de idosos, número que deverá chegar a 60 milhões daqui a 40 anos.
O professor de direito previdenciário da Universidade do Vale do Itajaí (Univali) Márcio Roberto Paulo disse à reportagem que vários países que adotaram o sistema de capitalização já voltaram atrás, devido ao achatamento das aposentadorias.
— E o Brasil quer implantar uma coisa que não deu certo em países que estão muito à frente do Brasil. É muito perigoso entrar nessa seara. Essas regras não estão claras em nossa reforma. Como é que nós vamos aderir a um plano de capitalização se eu não sei quem é que vai gerir o meu dinheiro? E se o banco quebrar, falir, não der certo, quem é que vai cobrir esse rombo? É muito complicada essa questão da capitalização para as futuras gerações. Não está claro quem vai gerir esse dinheiro — afirmou o professor.
Para ele, a reforma é necessária para que haja equilíbrio da Previdência para as futuras gerações, mas o texto enviado pelo governo é confuso.
— A insegurança jurídica com essa reforma está muito grande, há muitas dúvidas. Nas entrelinhas da reforma tem um prejuízo social gigantesco, um retrocesso social. E ninguém está atentando para isso, todo mundo está preocupado com idade, com aposentadoria rural, com o BPC [Benefício de Prestação Continuada], e estamos esquecendo que o problema maior dessa reforma é o quanto eu vou receber quando completar 65 anos de idade, é a forma de calcular as aposentadorias que está sendo bastante alterada. Não é o aumento da idade que é o problema da Previdência. O problema é que vou estar velhinho e mal aposentado, mal remunerado, esse que é o problema — alertou o professor.
No final de março, o ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou em audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) que o aperfeiçoamento do atual sistema previdenciário é necessário para que haja “potência fiscal” capaz de permitir uma transição futura para um regime de capitalização. Ele explicou que a capitalização seria uma fase posterior da reforma, garantida pelos ajustes iniciais (aumento da idade mínima e das contribuições, principalmente). O ministro acrescentou que, dentro desse eventual regime de capitalização, haverá dispositivos que garantam mais renda a quem não conseguir acumular o suficiente durante a vida.
Guedes advertiu que uma reforma com impacto menor que o proposto não permitiria a transição para a capitalização. Nesse caso, avaliou, o problema atual seria apenas postergado por mais alguns anos.
— Nossa responsabilidade com as futuras gerações é não deixá-las cair na mesma armadilha. Se não fizermos a reforma, vamos condenar nossos filhos e netos por egoísmo, por nossa incapacidade de fazer um sacrifício entre nós mesmos — disse o ministro.
Integrante titular da CAE, o senador Rogério Carvalho (PT-SE) já pediu que a comissão debata o tema, pois a transição do atual modelo de Previdência Social (repartição) para o sistema de capitalização tende a gerar altos custos, pois haverá a perda de receitas no sistema de repartição quando os novos recursos descontados dos trabalhadores abastecerem as contas individuais em vez de servirem de fonte de financiamento para o pagamento das aposentadorias atuais.
— Isso altera o conjunto das contas públicas, porque modifica o regime financeiro do sistema previdenciário, atualmente constituído pela arrecadação oriunda das contribuições e outras fontes de receita, visando assegurar o pagamento das obrigações, dos benefícios — explicou Carvalho.
No começo de abril, o ministro da Economia participou de audiência na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados e voltou a defender o sistema de capitalização.
— O modelo de capitalização não tem as desvantagens da repartição, porque segue princípios financeiros saudáveis. Por exemplo, não haverá a bomba demográfica, pois o aposentado não dependerá de um jovem para pagar sua aposentadoria. Ele mesmo irá acumulando — argumentou na ocasião.Saúde do sistema
O senador Nelsinho Trad (PSD-MS) afirmou à TV Senado que a reforma da Previdência é a pauta mais importante para a economia brasileira. Para ele, a mudança para o sistema de capitalização é importante pois vai garantir a saúde do sistema previdenciário.
Em entrevista à Rádio Senado, o presidente da Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp), Luiz Ricardo Martins, afirmou que o Brasil precisa de uma reforma estrutural no âmbito da Previdência. Ele elogiou o sistema de capitalização e disse que as pessoas estão mais sensíveis ao fato de que vão precisar trabalhar mais, contribuir mais e receber menos.
Em recente discurso no Plenário do Senado, o senador Alvaro Dias (Pode-PR) também defendeu o sistema de capitalização: um fundo administrado por um conselho com integrantes do poder público e privado, onde o recurso fosse aplicado e gerasse lucros.
— Conta individualizada, capitalizada, com a contribuição do empregado, do empregador e com a contabilização dos ativos das empresas estatais, num grande fundo, que geraria uma poupança fortalecida no país, fundo esse administrado por um conselho de 19, 20 integrantes do poder público e do setor privado, com a multiplicação desses valores na aplicação desses recursos — explicou Alvaro.
Série de reportagens
Com esta matéria, a Agência Senado encerra uma série de oito reportagens especiais sobre os impactos da proposta de reforma da Previdência (PEC 6/2019), publicadas desde o início de maio. Além da matéria de abertura — Congresso volta a encarar o desafio da Previdência —, foram publicadas as reportagens Tempo de contribuição e idade mínima são pilares da reforma da Previdência, Desconstitucionalização e regras mais duras marcam nova Previdência dos servidores, Reforma da Previdência cria contribuição mínima para trabalhadores do campo, BPC é um dos pontos polêmicos da reforma da Previdência, Reforma da Previdência altera regras para aposentadorias especiais e Reforma da Previdência reduz valor de pensão por morte e aposentadoria por invalidez.
Nesta quarta-feira (15), será publicada reportagem sobre a reforma previdenciária dos militares.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
