Cobrança ilegal de ICMS em contas de energia elétrica – Saiba como restituir os valores cobrados indevidamente.

Você sabia que pode estar pagando até 35% a mais na sua conta de luz?
O Governo do Estado cobra mais do que deveria pelo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incide na conta de luz.Há diversos casos julgados favoráveis aos consumidores, inclusive decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A arrecadação equivocada faz com que as pessoas paguem até 35% a mais na tarifa de energia elétrica. É possível conseguir na Justiça a redução do valor e a devolução do que foi pago indevidamente nos últimos cinco anos, em dobro e corrigido.

QUEM PODE PEDIR A RESTITUIÇÃO DO ICMS PAGO A MAIOR?
Pessoa física ou jurídica que paga a conta de energia, pode para pleitear a restituição do ICMS pago indevidamente sobre TUST e TUSD.

QUAL O VALOR A SER DEVOLVIDO?
Depende de cálculos. Quem paga mais energia, como as pessoas jurídicas, tem direito a uma restituição maior. Quem paga menos receberá menos.Todavia, atualmente, ninguém paga pouco.

Os cálculos são feitos com base nos valores pagos nos últimos 60 meses, atualizado até os dias atuais.

COMO FAÇO PARA ENTRA COM A AÇÃO?
Para entrar com a ação recomenda-se sempre a contratação de um advogado de sua confiança para ingresso de demandas judiciais. E também necessário reunir cópia das últimas contas de Luz, RG e CPF do titular e comprovante de residência.

FONTE: JUSBRASIL