Motorista de carro leve não faz jus à contagem do tempo de serviço especial
A Câmara Regional Previdenciária da Bahia do TRF 1ª Região (CRP), por unanimidade, negou provimento à apelação interposta contra a sentença, da 10ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, que julgou improcedente seu pedido de reconhecimento como atividade especial o período em que trabalhou como motorista de carro leve em uma empresa de componentes químicos.
Ao recorrer, o apelante pleiteia o reconhecimento do período de 11 anos e 3 meses em que trabalhou na empresa sob condições adversas, que segundo ele estariam enquadradas nos itens 2.4.4 e 2.4.2 dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, respectivamente.
Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado, Saulo Casali Bahia, explicou que a exposição a agentes químicos, físicos e biológicos insalubres, confere ao trabalhador o direito ao cômputo do tempo de serviço especial, relativamente ao período comprovado.
O magistrado destacou que, “com efeito, quanto ao período laborado como motorista, verifica-se que o item 2.4.4 do Quadro Anexo ao Decreto 53.831/64 contemplava a profissão de motorneiros e condutores de bondes, motoristas e cobradores de ônibus e motoristas e ajudantes de caminhão e o item 2.4.2 do Anexo II do Decreto 83.080/79 mencionava a categoria de Motorista de ônibus e de caminhões de cargas (ocupados em caráter permanente). Assim, não é qualquer categoria de motorista, mas apenas os motoristas de carros pesados (ônibus e caminhões de carga) que se enquadram nos itens mencionados para fazer jus à aposentadoria especial”.
O relator ressaltou ainda que o formulário PPP juntado aos autos demonstra que o mesmo trabalhava como motorista de automóveis (veículos leves) efetuando transporte de funcionários, o que não permite o enquadramento no rol das atividades elencadas como especiais.
